Termos de Uso

A Moventis Tickets é uma plataforma digital de venda de ingressos online operada pela MOVENTIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede em Florianópolis/SC. A Moventis conecta compradores de ingressos a produtores culturais, facilitando o acesso a eventos de teatro, dança, música e outras manifestações culturais em Santa Catarina.

A Moventis atua como intermediadora tecnológica: organiza a infraestrutura de vendas, emissão de ingressos e processamento de pagamentos, mas não é responsável pela realização, qualidade, segurança ou cancelamento dos eventos anunciados — responsabilidade esta exclusiva do produtor do evento.

Ao acessar o site, realizar uma compra, cadastrar-se como produtor ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

Estes Termos se aplicam a dois perfis de usuário:

• Comprador: pessoa que adquire ingressos para eventos publicados na plataforma.
• Produtor: pessoa física ou jurídica que cadastra e vende ingressos para seus próprios eventos por meio da plataforma.

Para comprar ingressos, são solicitados nome completo, CPF e e-mail. Para cadastrar-se como produtor, são exigidos dados adicionais de identificação e bancários.

Você é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem autorização pode implicar responsabilização civil e criminal.

A Moventis se reserva o direito de suspender ou encerrar contas com indícios de uso fraudulento, sem aviso prévio.

4.1 Processo de compra

A compra é concluída após o pagamento confirmado. Enquanto o pagamento estiver pendente, os assentos ficam reservados por até 15 minutos. Após esse prazo sem confirmação, a reserva é liberada automaticamente.

4.2 Ingresso digital

Após a confirmação do pagamento, o ingresso digital com QR code exclusivo é enviado somente para o e-mail do comprador informado na compra. Toda comunicação da Moventis (confirmação, ingresso, avisos) é endereçada apenas ao comprador — nunca a terceiros. O QR code é individual por assento e serve como único documento de acesso ao evento. Guarde-o com segurança — a Moventis não se responsabiliza por ingressos compartilhados indevidamente.

4.3 Taxas

Além do valor de face do ingresso (definido pelo produtor), a Moventis cobra:

• Taxa de serviço: o maior valor entre R$ 5,00 e 10% do valor do ingresso, por ingresso adquirido;
• Taxa de processamento: PIX R$ 2,00 por pedido; cartão de crédito 4,98% sobre o total do pedido; cartão de débito 2,70% sobre o total do pedido.

As taxas são exibidas de forma clara antes da confirmação da compra e não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos na cláusula 5.

4.4 Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode cancelar a compra realizada remotamente em até 7 dias corridos da data da compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido. Nesse caso, o valor de face do ingresso será reembolsado. As taxas de serviço e de pagamento não são reembolsáveis.

O pedido de arrependimento deve ser feito por e-mail para contato@moventistickets.com.br com o número do pedido.

4.5 Entregar é diferente de transferir

Entregar é você, comprador, repassar o ingresso (link ou PDF) a quem vai usá-lo — feito por você, pelos seus próprios meios. A Moventis não envia e-mail ao destinatário: o ingresso e os avisos continuam chegando apenas no seu e-mail.

Transferir a titularidade é alterar o nome do titular do ingresso, solicitado à Moventis. Mesmo nesse caso, o novo titular não recebe e-mail da Moventis — o reenvio do ingresso continua sendo feito pelo comprador, pelo recurso "Enviar". Em qualquer hipótese, todas as comunicações da Moventis permanecem no e-mail do comprador.

4.6 Meia-entrada

Quando oferecida pelo produtor, a meia-entrada segue a legislação aplicável (Lei nº 12.933/2013 e normas correlatas): têm direito estudantes, idosos (60 anos ou mais), pessoas com deficiência e seus acompanhantes, jovens de baixa renda e demais beneficiários previstos em lei, mediante apresentação de documento comprobatório válido na entrada do evento. A oferta e a quantidade de ingressos de meia-entrada por evento são definidas pelo produtor, respeitados os limites legais.

5.1 Cancelamento pelo produtor

Se o evento for cancelado pelo produtor, o comprador tem direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo taxas. A Moventis fará o reembolso em até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento pelo produtor.

5.2 Alteração de data ou local

Alterações de data, horário ou local do evento são de responsabilidade exclusiva do produtor. Em caso de alteração substancial (mais de 30 dias de antecipação ou mudança de cidade), o comprador poderá solicitar reembolso do valor de face em até 7 dias após a comunicação oficial da alteração.

5.3 Evento realizado normalmente

Não haverá reembolso por desistência do comprador após o prazo de arrependimento, por atraso de início, por questões técnicas do evento ou por insatisfação com o conteúdo artístico.

O produtor cadastrado na plataforma é o único responsável por:

• a realização, qualidade e segurança do evento;
• a comunicação de alterações ou cancelamentos ao público;
• o cumprimento das normas locais de alvará, segurança, capacidade e acessibilidade;
• o reembolso aos compradores em caso de cancelamento;
• chargebacks e contestações de pagamento: caso um comprador conteste a cobrança junto à operadora de cartão ou banco, a responsabilidade financeira pela devolução e pelas tarifas de chargeback é integralmente do produtor. A Moventis poderá debitar esses valores do saldo a repassar ao produtor;
• qualquer dano causado a participantes, visitantes ou terceiros no evento.

A Moventis realiza o repasse dos valores arrecadados (valor de face, descontadas as taxas da plataforma) ao produtor mediante os prazos e condições acordados no momento do cadastro. O repasse está condicionado à ausência de chargebacks pendentes, disputas em aberto ou suspeitas de fraude.

É vedado ao usuário (comprador ou produtor):

• utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• revender ingressos com sobrepreço ("cambismo") por meio da plataforma;
• falsificar, duplicar ou compartilhar QR codes de ingressos;
• interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• cadastrar eventos fictícios ou enganosos;
• violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O descumprimento pode resultar em suspensão de conta, estorno de valores e responsabilização legal.

Todo o conteúdo da plataforma Moventis — marca, logotipo, layout, código-fonte, funcionalidades, textos e imagens — é de propriedade da MOVENTIS LTDA ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, cópia ou uso sem autorização prévia por escrito.

A Moventis não se responsabiliza por:

• falhas no evento causadas pelo produtor;
• danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• falhas temporárias de servidores ou sistemas de terceiros;
• uso indevido de ingressos por terceiros após o envio ao e-mail cadastrado.

A responsabilidade total da Moventis perante o comprador, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo ingresso.

A Moventis pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no site com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas preferencialmente por mediação e, caso necessário, pelo foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MOVENTIS LTDA
contato@moventistickets.com.br
Florianópolis/SC — Brasil